Previsto em Lei, mais de 411 apenados passarão 7 dias fora da cadeia
18/12/2013
Com informações do TJ-RO

Até o momento, segundo informações do Tribunal de Justiça de Rondônia, 411 apenados que cumprem pena no regime semiaberto gozaram do benefício da saída temporária.

O período estabelecido pelo Juízo da Vara da  Execuções Penais da comarca de Porto Velho (RO) foi do dia 20 a 27 de dezembro de 2013. De acordo com a juíza Kerley Regina Ferreira de Arruda Alcântara, que responde pela VEP, este direito concedido aos presos, previsto na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), muda a rotina dos beneficiados somente quanto a sua dormida, ou seja, ao invés de retornarem para unidade penitenciária no período da noite, poderão ficar em suas residências.

A saída temporária é uma autorização dada pelo juiz da VEP, após manifestação do Ministério Público e da Secretaria de Justiça. Para ter direito o apenado precisa preencher alguns requisitos: cumprimento mínimo de 1/6 da pena e bom comportamento, se o condenado for primário e ¼ da pena, se for sentenciado reincidente. "É importante destacar que este benefício nada tem a ver com o indulto natalino, pois este último está relacionado à anistia, conhecido também como perdão judicial, que implica na extinção da pena".

Por outro lado, se cada marmitex não for fornecido para cada apenado no tempo em que não estará na cadeia, trará uma boa economia para o Estado de mais de R$ 200 mil.