Orientações gerais sobre aposentadoria especial
21/06/2013
Assessoria

(MI 5508 - STF)

 

 

Atendendo aos inúmeros questionamentos de filiados do SINDSAÚDE, apresentamos orientações e esclarecimento em relação à Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Rondônia.

De qualquer forma, é sempre aconselhável uma consulta pessoal para esclarecimento de eventuais dúvidas, pois a Aposentadoria Especial é um ato complexo, passando pelo Mandado de Injunção e demais providências administrativas, extremamente importantes para a obtenção do benefício que vem sendo garantido pela Justiça.

Atualmente, inúmeros Servidores já obtiveram êxito nos Mandados de Injunção - MI, mas ainda não alcançaram a esperada e merecida Aposentadoria Especial.

Também existem detalhes quanto a direito à paridade, à integralidade, acumulação de cargos, conversões de tempo de serviço, dentre outras dúvidas.

Todavia, é ENORME a vantagem para o Servidor Público, pois na Aposentadoria Especial NÃO há idade mínima (atualmente, na regra geral, são exigidos 60 anos de idade para homem e 55 anos de idade para mulher), e o tempo de contribuição é restrito à 25 anos (atualmente, na regra geral, são exigidos 35 anos para homem, e 30 para mulher).

Importante ressaltar que após vencida à etapa dos MI, a batalha deve prosseguir no âmbito administrativo. E é justamente neste campo que os Servidores devem unir esforços com seu Departamento Jurídico, dado o caos que se instalou nos Estados e Municípios em decorrência do desinteresse estatal em apostilar o direito e o desconhecimento dos órgãos públicos.

Em nosso escritório de advocacia estarão disponíveis todos os requerimentos necessários para a obtenção da Aposentadoria Especial, conforme o caso:

-  Para os Servidores que cumpriram 25 anos de atividade especial;

-  Para os Servidores que ainda cumprirão 25 anos de atividade especial;

- Para os Servidores que cumpriram 25 anos de atividade especial, e pretendem apenas a concessão do abono de permanência;

- Para os Servidores que necessitam de conversão de tempo comum em especial, viável para o tempo prestado até 28 de abril de 1995;

- Para os Servidores Públicos que pretendem a conversão de tempo especial em comum, sem restrições.

Estes requerimentos NÃO devem ser utilizados sem a consulta prévia, pois eles devem ser adaptados para cada Servidor.
A seguir, em forma de perguntas e respostas, apresentamos diversos esclarecimentos, e nos colocamos à disposição para as dúvidas que certamente surgirão.

1) A partir de quanto tempo de atividade especial é possível obter a Aposentadoria Especial?

Os mandados de injunção concedem parcialmente a ordem para que as autoridades apreciem os requerimentos individuais dos oficiais à luz do artigo 57 da Lei 8.213/91, que prevê aposentadoria especial aos 15, 20 ou 25 anos de atividade, conforme a natureza da atividade.

A regra geral que tem sido aceita é pela exigência de 25 anos de tempo especial.

Todavia, Servidores que possuem menos de 25 anos de tempo especial, podem demandar para obter futuramente o benefício, ou mesmo para garantir a conversão deste tempo.

2) É necessária idade mínima?

NÃO, as aposentadorias especiais não exigem idade mínima, mas unicamente tempo de atividade especial mínimo (carência na atividade).

Caso o Servidor opte por conversão de tempo (de especial para comum!), a aposentadoria a ser requerida será com base nas regras normais de aposentadoria. Nesta hipótese, e dependendo da modalidade, poderá haver a necessidade de comprovação de idade mínima.

3) A aposentadoria será com paridade?

Os requerimentos e as ações judiciais desenvolvidas por nosso escritório SEMPRE formulam pedido expresso de paridade (justificado pelas regras constitucionais).

Na aposentadoria especial, não há garantia de que o direito à paridade será reconhecido em todos os casos. No entanto, será imediatamente ajuizada uma ação judicial para estas situações.

Caso o Servidor opte por conversão de tempo (de especial para comum!), a aposentadoria a ser requerida será com base nas regras normais de aposentadoria. Nesta hipótese, poderá ser garantida à paridade para as regras que asseguram este benefício.

4) A aposentadoria será com integralidade?

SIM. A analogia aplicada pelo STF prevê o pagamento da integralidade, ou seja, 100% sobre a base de cálculo (paridade ou média), conforme artigo 57, § 1º, da Lei 8.213/91. Os requerimentos associam esse fato a outros fundamentos para demonstrar que a aposentadoria especial deve ser deferida com integralidade. Há pedido expresso no modelo de requerimento.


5) É possível converter tempo especial em comum?

O Decreto 3048/99 (art. 70) prevê a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, conforme a tabela abaixo:

TEMPO A CONVERTER                      MULTIPLICADORES
                                              MULHER (PARA 30)   HOMEM (PARA 35)
DE 15 ANOS                                    2,00                           2,33
DE 20 ANOS                                    1,50                           1,75
DE 25 ANOS                                    1,20                           1,40

IMPORTANTÍSSIMO: se houver conversão de tempo especial em comum, retorna a necessidade do cumprimento dos demais requisitos, devendo-se completar o tempo de contribuição, a idade mínima e a carência no serviço público, carreira e cargo. Lembramos que a regra geral atual exige 35 anos de contribuição e 60 anos de idade para homem, e 30 anos de contribuição e 55 anos de idade par mulher.

Todavia, existem as regras de aposentadorias previstas originariamente pela CF/88 (direito adquirido), além das regras previstas e ressalvadas pelas regras de transição trazidas pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005.

O estudo do melhor benefício para cada cliente é feito pelo nosso escritório de advocacia.

6) É possível pleitear abono de permanência?

SIM. O abono de permanência pode ser requerido, pois várias Instruções Normativas do Ministério da Previdência Social – MPS, como por exemplo a IN 53/11, já preveem expressamente o direito ao abono para o caso específico da aposentadoria especial.

7) O que significa concessão parcial da ordem nos mandados de injunção?

A concessão parcial deriva de duas questões. Primeiro, o STF não concede a ordem para determinar a aposentadoria do Servidor, mas apenas que o órgão analise seu pedido (e defira), à luz dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Segundo, ele considera que apenas essa decisão é cabível, sem complementos.

8) Eu obtive a aposentadoria pelo mandado de injunção, mas a lei complementar futura será pior, eu terei que me desaposentar ou devolver valores?

O direito foi adquirido e exercido na vigência do atual arcabouço jurídico, portanto o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição não permite que seja desconstituído, mesmo que a futura regulamentação crie requisitos que hoje não existem para a aposentadoria especial do Servidor Público.

IMPORTANTE: Está em tramitação vários Projetos de Lei para regulamentar o direito nos âmbitos Federal, Estaduais e Municipais.

O risco que se corre é no sentido da futura regulamentação criar outros requisitos hoje inexistentes (por exemplo idade mínima). Caso isso ocorra (e certamente ocorrerá), poderá haver novos obstáculos para os servidores que não tiverem exercido o direito à aposentadoria sob a vigência legal anterior, apesar de que o tempo de contribuição é regido pela legislação vigente no momento da sua prestação, assegurando o direito adquirido.

9) O que posso fazer para agilizar a minha aposentadoria?

Em todos os processos defendidos por nosso escritório já foi requerida a ciência da autoridade responsável pela concessão da aposentadoria. Após a finalização do MI, é importante conferir se o Município ou Estado envolvidos já receberam o ofício do STF.  Do contrário, a autoridade informará que ainda não foi comunicada do resultado do mandado de injunção, como razão para indeferir o requerimento que também já foi previamente protocolado.

* Os Servidores que estão em processo de transposição para o quadro federal, terão os mesmos direitos que os demais.
Caso não esteja sendo aceito administrativamente o pedido dos Servidores já aposentados para o quadro da União, recomendamos que aguardem o julgamento do MI 5508, a fim de que possam pedir sua aposentadoria diretamente ao governo federal, pois a decisão é dada pelo Supremo Tribunal Federal e se estende ao mesmo (governo federal), mantendo os mesmos benefícios.

* O MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO, que é o ajuizado pelo SINDSAÚDE, só terá eficácia junto ao STF, caso especificado TODOS os servidores substituídos cujas atividades são exercidas de modo a atrair a incidência do art. 40, § 4º, da Lei Maior, discriminado, assim, a sua categoria, cargo ou função. Tudo conforme decidido pelo Plenário daquela Corte na sessão realizada em 19 de dezembro de 2012, ao exame de agravo regimental no mandado de injunção nº 4.521 (Relatora Ministra Cármen Lúcia, Dje 28.2.2013).

Caso seu nome não esteja nesta relação, procure o SINDSAÚDE. Pois depois da decisão proferida pelo Ministro, não mais poderá ser juntado qualquer nome.

Todas as informações e documentos recebidos pelos nossos Clientes devem ser imediatamente remetidos para nós.

Informações adicionais podem ser dadas na sede do próprio SINDSAÚDE; obtidas através das cartilhas distribuídas ou em nosso escritório, no período da tarde, cujo telefone e endereço podem ser fornecidos pelo Sindicato.

Lenine Apolinário de Alencar
Advogado



Extraído e editado do endereço eletrônico: http://www.advocaciamarcatto.com.br/orientacoes-aposentadoria-especial.